Nulidade da decisão monocrática: acordo de compensação de horário

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.2. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INEXISTÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques pontuais, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2.3. Dessa forma, por motivo diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . 3. GORJETAS. PAGAMENTO "POR FORA". MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 3.2. Cinge-se a controvérsia a respeito da verificação do recebimento, pelo autor, de gorjetas "por fora". 3.3 O apelo está lastreado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos colacionados são inservíveis ao dissenso, uma vez que provenientes de Turmas desta Corte (art. 896, "a", da CLT). 3.4 Dessa forma, por motivo diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . 4. MULTA NORMATIVA. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4 .1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 4.2. Discutem-se os pressupostos para a aplicação da multa por descumprimento de obrigação prevista no acordo coletivo de trabalho. 4.3. Na hipótese, extrai-se da premissa adotada pelo Tribunal Regional a ausência de pagamento de parcelas devidas ao autor conforme os instrumentos coletivos, de forma que o acolhimento da tese da parte reclamada demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada no âmbito extraordinário. 4.4 Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .