Alegada violação ao Tema RG nº 339 (AI nº 791.292/PE): ausência de estrita aderência

Agravo Regimental na Reclamação. Alegada violação ao Tema RG nº 339 (AI nº 791.292/PE): ausência de estrita aderência. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal: impossibilidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado e a utilização da medida como sucedâneo recursal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento ao que decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 791.292/PE (Tema nº 339 do ementário da Repercussão Geral).

III. Razões de decidir

3. Não ficou, in casu, demonstrado o desacerto da decisão agravada. Constata-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria.

4. Inexiste a necessária aderência estrita entre a questão em discussão na origem e o objeto do paradigma invocado (Tema RG nº 339). A ausência de aderência estrita entre a matéria discutida no ato judicial impugnado e aquela analisada por este Tribunal nos processos paradigmas invocados torna inadmissível a reclamação constitucional.

5. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.