Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.515 decisões
13
JUN 2025
STFARE 1.547.440 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
13
JUN 2025
STFRcl 79.671 ED
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual sustenta-se que o acórdão reclamado, ao confirmar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com…
13
JUN 2025
STFRcl 78.754 ED
Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada por Orivaldo Ribeiro, contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Cuiabá, nos autos do Processo nº 1035762-11.2022.8.11.0001, na qual se alega que a autoridade reclamada, ao…
13
JUN 2025
STFRcl 74.713 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual negado seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada no julgamento de tema de repercussão geral.
12
JUN 2025
TSTAIRR 1525-93.2012.5.01.0082
Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 535-68.2017.5.05.0033
Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10883-80.2017.5.03.0105
7ª Turma, para fins de reconhecimento da transcendência econômica, estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no art. 496, § 3º, do CPC/15, considerando o âmbito de atuação.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10392-70.2014.5.15.0129
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
11
JUN 2025
TSTRRAg 68100-72.2006.5.02.0080
A parte agravante insiste na omissão do Tribunal Regional no que se refere à previsão nos acordos coletivos da não exigência de que os empregados permaneçam confinados em suas residências, assim como, que as cláusulas impõem apenas que os empregados fiquem…
11
JUN 2025
TSTARR 677-42.2016.5.09.0665
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
11
JUN 2025
TSTRRAg 0000270-18.2021.5.05.0036
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 173-57.2012.5.05.0222
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10924-06.2015.5.01.0224
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1002002-28.2017.5.02.0719
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000660-98.2019.5.02.0302
Nos termos do Tema 339 o STF fixou a tese jurídica de que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
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