STFRcl 74.713 AgR-ED
AI nº 791.292-QQ-RG/PE (Tema RG nº 339): rE nº 719.870- RG/MG (Tema RG nº 670)
Relator(a): André Mendonça
- Processo Civil
- AI nº 791.292-QQ-RG/PE (Tema RG nº 339)
- RE nº 719.870- RG/MG (Tema RG nº 670)
- Ausência de teratologia
- Rejeição com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Ementa
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. AI nº 791.292-QQ-RG/PE (Tema RG nº 339). RE nº 719.870- RG/MG (Tema RG nº 670). Ausência de teratologia. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Rejeição com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual negado seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada no julgamento de tema de repercussão geral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Em análise, eventual omissão, no acórdão embargado, pelo qual se reconheceu a ausência de teratologia entre os fundamentos da decisão reclamada e os paradigmas do Supremo Tribunal Federal constantes do RE nº 791.292/PE e do RE nº 719.870/MG, Temas nº 339 e nº 670 do ementário da Repercussão Geral, respectivamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a impugnação, por meio de reclamação, de eventual incorreção quanto à aplicação de paradigma da repercussão geral somente é viável quando houver teratologia na decisão reclamada.
4. Não se afigura, no diploma impugnado, teratologia apta a justificar o cabimento da presente reclamação, pois os fundamentos do Tema RG nº 339 (RE nº 791.292/PE) são aplicáveis ao caso concreto.
5. Inexiste identidade material entre a matéria discutida nestes autos e aquela versada no RE nº 719.870-RG/MG (Tema nº 670 da Repercussão Geral).
6. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, pelo qual se fundamentou, de forma clara e induvidosa, a negativa de provimento do agravo regimental.
7. A apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça e prejudica a mais célere e efetiva atividade jurisdicional, impondo a aplicação de multa.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor arbitrado à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou a parte embargante ao pagamento de multa de dois salários mínimos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, determinou a certificação do trânsito em julgado de imediato, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025.