Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
16
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no RHC 210.252
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a prisão preventiva do embargante, alegando omissão quanto à desclassificação da imputação na pronúncia e à ausência de justificativa para a não aplicação de medidas cautelares alternativas.
16
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no HC 937.742
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do habeas corpus.
16
OUT 2025
TSTRRAg 985-64.2011.5.10.0006
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
16
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.841.580
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, alegando omissão quanto à análise da tese defensiva, porque a ata de julgamento não condiz com a veracidade dos fatos ocorridos, e requerendo efeitos infringentes ou…
16
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.676.823
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão porque, haja vista a anulação integral da sentença pelo Tribunal de origem e o embargante ter completado 70 anos quando inexistia sentença condenatória,…
16
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.179.840
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo regimental em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, alegando omissão ao argumento de que a matéria foi enfrentada em sede de agravo regimental e de que, portanto, o recurso deveria…
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 21127-50.2017.5.04.0005
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1002232-93.2016.5.02.0464
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000451-28.2020.5.02.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
14
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.035.417
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, alegando omissão no enfrentamento do argumento de que a vítima, embora intimada para manifestar-se sobre a representação criminal contra o embargante, deixou escoar o…
14
OUT 2025
TSTRR 22-89.2022.5.12.0014
Nos termos do disposto no §2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11426-80.2015.5.15.0053
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.749.307
Laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juízo, acompanhado de documentos e dados objetivos, com esclarecimentos suplementares prestados às partes e oportunidade de impugnação garantida.
10
OUT 2025
TSTAIRR 0020410-62.2022.5.04.0005
No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000535-40.2023.5.09.0003
No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
