Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
24
OUT 2025
STFRE 1.554.628 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário manejado em face de acórdão em que se manteve a condenação do réu pela posse irregular de armas e munições, apreendidas em cumprimento de mandado judicial,…
24
OUT 2025
STFARE 1.569.637 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisões pela quais neguei seguimento aos Recurso Extraordinários com Agravo aos fundamentos de que (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
24
OUT 2025
STFRE 1.555.459 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional pelo qual se julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, de 1973, não se conheceu de parte da apelação…
24
OUT 2025
STFRE 1.558.416 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão anterior que negou provimento ao agravo interno manejado pelo ora embargante, ao argumento da ocorrência de omissão.
24
OUT 2025
STFRE 1.557.110 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF, nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e por ausência de ofensa direta à Constituição.
24
OUT 2025
STFARE 1.563.554 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
OUT 2025
STFARE 1.557.582 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma, que manteve decisão monocrática negativa provimento a agravo em recurso extraordinário, consignando a incidência do Tema RG nº 339, a falta de prequestionamento do art. 5º, incs. XXXIV e LV, da…
24
OUT 2025
STFARE 1.565.340 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
OUT 2025
STFARE 1.571.099 AgR
O agravante busca a desconstituição da decisão impugnada sob a alegação de violação direta a dispositivos constitucionais e ausência de dolo na conduta.
23
OUT 2025
TSTRRAg 11898-86.2016.5.15.0137
A Ré alega nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, mas não opôs embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada.
23
OUT 2025
TSTRR 101785-72.2016.5.01.0072
Confirma-se a decisão agravada, onde se constatou que o TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, referente ao intervalo intrajornada, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art.…
23
OUT 2025
TSTAIRR 10189-52.2021.5.15.0133
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu no caso.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.100.442
I - Recurso extraordinário interposto contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental manejado contra decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial. II - A recorrente alegou violação do art. 93, IX, da…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.946.110
O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou a prestação irregular de um serviço público a cargo da recorrente, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança de tarifa extra, diante do seu caráter eminentemente punitivo, pela…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 2088-33.2013.5.03.0006
A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, dentre outros, sob o fundamento de que a matéria já teve pronunciamento do STF, no Tema 339.
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