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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 2088-33.2013.5.03.0006

Terceirização: reconhecimento de vínculo

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • Reconhecimento de vínculo
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Anotação / Baixa / Retificação
  • Telemarketing

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALMAVIVA DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, dentre outros, sob o fundamento de que a matéria já teve pronunciamento do STF, no Tema 339. Em agravo interno, a recorrente sustenta de forma genérica ter demonstrado violação ao texto Constitucional, sem fazer referência a qual artigo, e discorre sobre a inconstitucionalidade do requisito da transcendência. Diante disso, observa-se a ausência de dialeticidade recursal entre os fundamentos da decisão monocrática e os apresentados no agravo, a atrair a incidência da Súmula 422, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não conhecido , com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Indexação

Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Anotação / Baixa / Retificação; Telemarketing

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