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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.515 decisões

01

DEZ 2025

STFARE 1.570.227 AgR

Sonegação fiscal: prisão civil por dívida

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a condenação por sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990.

  • Processo Penal
  • Sonegação fiscal
  • +4

01

DEZ 2025

TSTAg-AIRR 0001413-97.2015.5.05.0021

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica "per relationem") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +5

01

DEZ 2025

STFARE 1.572.467 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

01

DEZ 2025

STFRcl 83.560 AgR

Alegada usurpação da competência do STF: Ausência

Agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada com o objetivo de reformar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mediante aplicação dos Temas RG nº 339 e nº 181.

  • Processo Civil
  • Alegada usurpação da competência do STF: Ausência
  • +1

01

DEZ 2025

STFARE 1.571.184 AgR

Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados

CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada no art. 13, V, do RISTF.

  • Direito Administrativo
  • Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados
  • +2

01

DEZ 2025

STFARE 1.571.180 AgR

Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados

CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada no art. 13, V, do RISTF.

  • Direito Administrativo
  • Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados
  • +2

01

DEZ 2025

TSTAg-AIRR 0000236-69.2022.5.06.0007

Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.

  • Direito do Trabalho
  • Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

DEZ 2025

STFARE 1.571.173 AgR

Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados

CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada no art. 13, V, do RISTF.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios a advogados públicos aposentados
  • +3

01

DEZ 2025

STFRcl 86.487 ED

Usurpação de competência do supremo tribunal federal

Embargos de declaração interpostos contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, na qual se alegou usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem ao aplicar a sistemática da repercussão geral com base no…

  • Processo Civil
  • Usurpação de competência do supremo tribunal federal
  • +3

01

DEZ 2025

STFARE 1.564.748 AgR-segundo

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

01

DEZ 2025

STFPet 9.713 AgR

Interposição concomitante de recursos especial e extraordinário

Agravo regimental interposto por Carolina Araújo de Sousa Veríssimo contra decisão pela qual se indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

  • Processo Civil
  • Interposição concomitante de recursos especial e extraordinário

01

DEZ 2025

STFARE 1.571.974 AgR

Crime de latrocínio: fundamentação das decisões judiciais

CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, sob alegação de nulidade por ausência de fundamentação adequada.

  • Processo Penal
  • Crime de latrocínio
  • +3

01

DEZ 2025

STFARE 1.569.439 AgR

Infração ao código de defesa do consumidor: multas

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Infração ao código de defesa do consumidor
  • +5

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