Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
20
MAR 2026
STFARE 1.588.120 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.526.498 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.583.453 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: temas 339 e 660. inexistência de previsão legal de recurso para o supremo tribunal federal. incorporação de…
20
MAR 2026
STFRHC 264.362 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão fundada nos contornos do delito de tráfico de drogas para afastar a tese de traficante ocasional.
20
MAR 2026
STFARE 1.587.762 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.584.980 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.580.580 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAR 2026
STFRE 1.585.750 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da incidência, no caso, do Tema 339 da repercussão geral e dos óbices contidos nas Súmulas 279 e 454 do STF.
20
MAR 2026
STFARE 1.569.153 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por ato de improbidade administrativa, com obrigação de ressarcimento ao erário.
17
MAR 2026
TSTAIRR 0000778-31.2010.5.05.0009
O Tribunal Regional abordou expressamente as questões suscitadas, ao examinar o pleito de limitação da incidência de juros e correção monetária e afirmar, de forma fundamentada, que os artigos 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não estabelecem vedação à sua…
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000623-04.2023.5.13.0024
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
17
MAR 2026
TSTAg-ROT 5182-90.2021.5.15.0000
O acórdão recorrido analisou amplamente a matéria e consignou fundamentos suficientes para suplantar todas as teses levantadas pelo autor da ação rescisória.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010453-10.2023.5.03.0141
A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
16
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100541-59.2021.5.01.0452
Quanto à “nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, observa-se, de plano, que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente quanto ao alegado cerceamento de defesa.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000182-66.2024.5.09.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
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