Jurisprudências
Decisões que citam
O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
26
AGO 2026
STJREsp 2.278.669
Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
17
ABR 2026
STFRE 1.547.390 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
15
DEZ 2025
STFRcl 81.347 ED-AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
24
OUT 2025
STFRcl 81.347 ED-AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração.
06
JUN 2025
STFADI 7.774 MC-Ref
Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que acompanhava com ressalva o Ministro Flávio Dino (Relator), para referendar sua decisão original de modo a suspender a eficácia da Lei Estadual n. 12.709/2024, o processo foi destacado pelo Ministro Luís Roberto…
23
MAI 2025
STFARE 1.285.177 rito
Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que manteve sentença que deferiu parcialmente mandado de segurança, determinando a aplicação da anterioridade nonagesimal à redução do benefício fiscal do REINTEGRA, estabelecida no Decreto 9.393/2018.
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