Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
11
OUT 2024
STFARE 1.501.806 AgR-segundo
Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou entendimento no sentido de que a busca e apreensão domiciliar, sem mandado judicial, em caso de crime de caráter…
11
OUT 2024
STFRE 1.491.517 AgR-EDv
Como se evidencia pelos elementos incontroversos dos presentes autos, a conclusão do acórdão objeto dos presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o…
11
OUT 2024
STFARE 1.494.906 ED-AgR
É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento.
30
AGO 2024
STFRE 1.499.883 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário.
16
AGO 2024
STFRE 1.499.862 AgR
Ementa: agravo regimental em recurso extraordinário. recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação. tráfico de drogas. prisão em flagrante efetuada por guarda municipal: validade. precedentes. inviolabilidade de domicílio: inc. XI doart. 5º…
01
MAR 2024
STFRE 1.468.558 AgR
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Cristiano Zanin, que dava provimento ao recurso. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 1º.10.2024. Ementa:
29
SET 2023
STFARE 1.450.128 AgR
A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes.
15
AGO 2022
STFHC 215.401 AgR
Agravo interno interposto de decisão que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
14
NOV 2024
STFRE 1.501.354 AgR
No julgamento do Tema 280 da repercussão geral, o STF assentou que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, na situação de flagrante delito deve ser amparada por fundadas razões, motivadas a posteriori, sob pena de nulidade dos atos praticados e…
27
NOV 2024
STFRE 1.502.274 AgR
No julgamento do Tema 280 da repercussão geral, o STF assentou que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, na situação de flagrante delito deve ser amparada por fundadas razões, motivadas a posteriori, sob pena de nulidade dos atos praticados e…
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