Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
18
FEV 2025
STJREsp 2.088.231
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que desproveu apelação defensiva e rejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação do recorrente como incurso no art. 33, §1º, I, da Lei n. 11.343/2006, à…
18
FEV 2025
STJREsp 2.132.615
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reduziu a pena do recorrente condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa.
14
FEV 2025
STFRE 1.488.390 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação. tráfico de drogas. inviolabilidade de domicílio: incs. x e XI do art. 5º da constituição da república. busca e apreensão domiciliar sem mandado…
14
FEV 2025
STFRE 1.499.864 AgR-segundo
Segundo agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, no qual se alegava violação ao direito à inviolabilidade domiciliar em razão de ingresso policial sem mandado judicial, com fundamento em suposta…
14
FEV 2025
STFHC 249.648 AgR
A busca e apreensão realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema 280, RG),…
14
FEV 2025
STFRHC 249.723 AgR
A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
14
FEV 2025
STFRE 1.499.864 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, no qual se alegava violação ao direito à inviolabilidade domiciliar em razão de ingresso policial sem mandado judicial, com fundamento em suposta suspeita…
14
FEV 2025
STFRcl 73.413 ED-AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
14
FEV 2025
STFHC 250.187 AgR
Paciente preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
11
FEV 2025
STJRHC 187.331
Ao realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Santa Catarina, a Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do recurso em habeas corpus…
03
FEV 2025
STFRE 1.520.585 ED-AgR
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
03
FEV 2025
STFRcl 72.211 AgR-segundo
Agravos regimentais interpostos contra decisão que julgou improcedente reclamação constitucional, ao fundamento de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de ausência de afronta a precedente vinculante do STF (RE 603.616, Tema 280).
03
FEV 2025
STFRcl 72.211 AgR
CASO EM EXAME Agravos regimentais interpostos contra decisão que julgou improcedente reclamação constitucional, ao fundamento de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de ausência de afronta a precedente vinculante do STF (RE 603.616, Tema…
18
DEZ 2024
STJAgRg no HC 761.038
O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior.
18
DEZ 2024
STJAgRg no RHC 203.421
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
