Matéria criminal: tráfico de drogas

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Entrada de agentes públicos em domicílio sem mandado judicial quando amparada em fundadas razões e devidamente justificadas (Tema nº 280 da Repercussão Geral). Ausência de ilegalidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Regimental não provido.

1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.