Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
11
ABR 2025
STFRE 1.447.538 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante, assim como para promover a revisão da dosimetria da pena e a forma de seu cumprimento impostos na origem.
11
ABR 2025
STFARE 1.533.744 AgR
O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…
11
ABR 2025
STFARE 1.535.722 AgR-segundo
Conforme já asseverado na decisão guerreada, no caso concreto, consta do acórdão impugnado que o ingresso no domicílio se deu em face de flagrante e com autorização dos moradores do imóvel, tendo sido apreendidos 850g (oitocentos e cinquenta gramas) de…
09
ABR 2025
STJAgRg na RvCr 6.027
O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar pedido de revisão criminal contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte que tenha apreciado o mérito do recurso (arts. 105, I, "e", da CF e 240 do RISTJ).
09
ABR 2025
STJAgRg no HC 925.567
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
08
ABR 2025
STJAgRg no HC 989.801
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é admitida, inclusive em período noturno, quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral.
04
ABR 2025
STFHC 249.964 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas.
04
ABR 2025
STFARE 1.532.229 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
04
ABR 2025
STFRHC 251.998 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte pela qual negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
04
ABR 2025
STFRE 1.533.298 AgR
O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…
02
ABR 2025
STJAgRg no RHC 202.094
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,…
02
ABR 2025
STJAgRg no HC 923.600
O art. 249 do CPP prevê que a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
01
ABR 2025
STJAgRg no AREsp 2.407.138
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
01
ABR 2025
STJAgRg no RHC 212.123
Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,…
01
ABR 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 815.208
Conforme orientação firmada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior no julgamento do HC n. 877/9413/MS, não se deve ignorar a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial.
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