Segundo agravo interno em recurso extraordinário

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE. ALEGADO DESRESPEITO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660/RG. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

2. A parte agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar e o desrespeito ao direito de a defesa realizar sustentação oral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o ingresso em domicílio, consideradas as balizas fáticas retratadas, está em harmonia com a jurisprudência do Supremo; e (ii) verificar se é adequado o extraordinário quando abordada matéria destituída de repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF reconhece que a busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas, nos termos da tese fixada no Tema 280/RG (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes).

5. No caso concreto, o contexto fático delineado pelo acórdão recorrido evidencia a presença de fundadas razões para a busca domiciliar.

6. É destituída de repercussão geral a questão alusiva à suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660/RG).

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.