Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
11
JUN 2025
STJAgRg no HC 981.553
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado para contornar os requisitos de admissibilidade de recurso especial interposto na origem.
10
JUN 2025
STJREsp 2.056.203
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e posse ilegal de munições, com base em provas obtidas após ingresso policial em domicílio, alegadamente autorizado…
10
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.414.479
A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível para sanar omissões, o que configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
06
JUN 2025
STFARE 1.547.443 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJSC que afastou alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e manteve a condenação do réu pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
06
JUN 2025
STFRE 1.547.708 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão mediante a qual o eminente Relator, Ministro Edson Fachin, negou seguimento a seu recurso interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
06
JUN 2025
STFARE 1.545.524 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
06
JUN 2025
STFARE 1.545.406 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
06
JUN 2025
STFARE 1.546.406 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
06
JUN 2025
STFARE 1.539.828 AgR
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não foi demonstrada de forma fundamentada a repercussão geral da matéria;
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 946.723
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em seu favor.
03
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.123.675
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
JUN 2025
STJAgRg no AREsp 2.793.155
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
30
MAI 2025
STFARE 1.545.889 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. tráfico de entorpecentes. agravo contra decisão do juízo com aplicação da sistemática da repercussão geral: recurso incabível. precedentes. inviolabilidade de domicílio: inc. XI…
30
MAI 2025
STFHC 253.300 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte pela qual denegada a ordem em habeas corpus.
30
MAI 2025
STFARE 1.546.391 AgR
Agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, por deficiência na fundamentação da repercussão geral.
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