Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
26
SET 2025
STFRE 1.558.152 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal De Justiça (AgRg No Habeas Corpus nºº 940.204 - GO Rel. Min. Ribeiro Dantas), e, por consequência,…
26
SET 2025
STFRE 1.485.640 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal, por entender inexistirem fundadas razões para a abordagem policial realizada em via…
26
SET 2025
STFRcl 81.451 AgR
Reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento de habeas corpus, declarou a ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar e absolveu o réu em…
26
SET 2025
STFRE 1.549.704 ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a legalidade da entrada em domicílio, autorizada pela moradora, após monitoramento prévio da prática de tráfico de drogas.
26
SET 2025
STFRE 1.447.064 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilícitas as provas colhidas em busca domiciliar realizada por policiais militares sem mandado judicial, em…
26
SET 2025
STFRE 1.364.814 EDv-AgR
Embargos de divergência opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Segunda Turma do STF que manteve decisão do STJ reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, fundado em denúncia…
26
SET 2025
STFRE 1.474.190 AgR
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário, em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a ilicitude da prova decorrente de ingresso em domicílio…
26
SET 2025
STFARE 1.562.398 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. inviolabilidade de domicílio: inc. XI do art. 5º da constituição da…
26
SET 2025
STFRE 1.558.149 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ilicitude da prova obtida em busca domiciliar realizada por policiais militares, sem mandado judicial, com…
24
SET 2025
STJREsp 2.198.971
Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante…
24
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.223.964
Agravo regimental em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
24
SET 2025
STJAgRg no HC 874.774
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
19
SET 2025
STFRE 1.489.800 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, ao declarar a ilicitude do ingresso e busca domiciliar realizados por policiais militares sem mandado judicial,…
19
SET 2025
STFRE 1.563.265 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
19
SET 2025
STFRE 1.550.772 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
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