Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.029.915
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.024.005
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado por condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006, com pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime…
03
DEZ 2025
STJHC 1.020.677
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
01
DEZ 2025
STFRHC 263.985 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.
01
DEZ 2025
STFARE 1.574.503 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
01
DEZ 2025
STFARE 1.575.750 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
01
DEZ 2025
STFRE 1.576.857 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
01
DEZ 2025
STFRE 1.447.048 rito
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
01
DEZ 2025
STFRE 1.576.261 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processual penal. tráfico de drogas. violação de domicílio não configurada. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente: possibilidade. tema 280 da repercussão geral. existência…
01
DEZ 2025
STFRE 1.576.862 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
01
DEZ 2025
STFRE 1.575.681 rito
CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve a absolvição dos réus, ao reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela Guarda Municipal, por entender…
01
DEZ 2025
STFARE 1.571.315 rito
CASO EM EXAME Recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu a ilicitude das provas decorrentes de buscas pessoal e domiciliar, realizadas sem mandado…
25
NOV 2025
STFRE 1.564.666 rito
CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça local que absolveu os réus por tráfico de drogas e porte de munição, ao reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca…
25
NOV 2025
STJRHC 215.617
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.021.924
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da ação penal por violação de domicílio, com pedido de absolvição por falta de provas.
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