Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
07
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.260.001
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 995.017
Conquanto a matéria suscitada no habeas corpus haja sido alegada pela defesa em prévio recurso especial, o pleito não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 284 do STF.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.130.725
A decisão agravada reconheceu a ilicitude do ingresso policial no domicílio, por ausência de justa causa antecedente e controvérsia concreta acerca do consentimento do morador, sem qualquer comprovação objetiva de sua legalidade e voluntariedade, em…
07
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.252.550
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 280 da Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça admite a entrada em domicílio, mesmo à noite e sem mandado, quando lastreada em fundadas razões objetivamente verificáveis, como na situação em…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.993.280
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.064.319
A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal consolidou que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, o exame para aferição de ilegalidade flagrante (HC n. 535.063/SP, relator…
07
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.254.094
Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto pela defesa de recorrente condenado, juntamente com corréus, pelos crimes de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.056.058
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.143
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a legitimidade das buscas pessoal e domiciliar e afastando os pedidos de absolvição ou de…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.062.847
A alegada invasão de domicílio não se verifica quando o ingresso policial decorre de autorização do morador e de contexto de flagrância, nos termos da orientação firmada no Tema n. 280/STF.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.015.691
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, no qual se alegou violação dos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP, sob o argumento de ausência de fundadas razões para a busca pessoal e ilegalidade…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.405
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em feito de natureza penal, no qual se discute a licitude de busca pessoal fundada no nervosismo do acusado ao perceber a presença…
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.069.797
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, já com trânsito em julgado, sob o fundamento de…
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 843.139
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
31
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.256.135
Agravo regimental interposto pela Defesa em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial deduzido em favor de acusado condenado por tráfico de drogas (art.…
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