Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.092.050
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.
15
MAI 2026
STFARE 1.597.744 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
15
MAI 2026
STFRE 1.592.478 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
15
MAI 2026
STFRHC 270.873 AgR
Recorrente condenado à pena de 1 ano e 9 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003).
15
MAI 2026
STFRE 1.597.514 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
15
MAI 2026
STFRcl 91.715 AgR
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, por entender que o ato reclamado, ao negar seguimento a recurso extraordinário, aplicou corretamente o Tema 280 da Repercussão Geral.
15
MAI 2026
STFARE 1.598.830 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de provimento do recurso extraordinário para restabelecer a condenação imposta na sentença, em vista da licitude da prova colhida em busca pessoal.
13
MAI 2026
STJAgRg no RHC 234.398
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual se pretendia o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar que resultou na apreensão de drogas, arma de fogo e munições e na prisão em…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.070.219
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante em 7/11/2025, posteriormente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art.…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.029.726
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior contra acórdão do Tribunal de origem que conheceu parcialmente e indeferiu a revisão criminal ajuizada.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.080.831
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, já com trânsito em julgado, sob o fundamento de que o writ foi…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.218.260
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em que se alegava nulidade da condenação por tráfico de drogas, com fundamento em prova ilícita obtida mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.067.630
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por não vislumbrar ilegalidade na manutenção da condenação criminal do agravante por tráfico de drogas.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.125.172
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade do ingresso domiciliar realizado por policiais e das provas dele decorrentes em ação penal por tráfico…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.134.948
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal, no qual se manteve a condenação pelo art. 16, § 1º, inciso…
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