15
JUN 2026
STFARE 1.605.254 AgR
Oferecimento de droga para consumo compartilhado
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
- Processo Penal
- Oferecimento de droga para consumo compartilhado
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 280 do STF
Precedente qualificadoA entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
15
JUN 2026
STFRHC 272.602 AgR
Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: alegada nulidade de prova
A busca e apreensão domiciliar realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema…
- Direito Penal
- Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
- +5
15
JUN 2026
STFHC 267.206 AgR
Busca domiciliar: mandado judicial
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
- Processo Penal
- Busca domiciliar
- +5
15
JUN 2026
STFHC 265.306 AgR
Busca domiciliar: mandado judicial
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
- Processo Penal
- Busca domiciliar
- +5
15
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.223.484
Cadeia de custódia de provas digitais: ingresso domiciliar sem mandado
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal na qual o Agravante foi condenado pelos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, I, e art. 35 c/c…
- Processo Penal
- Cadeia de custódia de provas digitais
- +2
11
JUN 2026
STJAgRg no RHC 235.035
Receptação qualificada: atipicidade da conduta e quebra de sigilo de dados
O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade.
- Processo Penal
- Receptação qualificada
- +5
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.065.841
Ingresso domiciliar sem mandado: tráfico de drogas
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de tratar-se de sucedâneo de revisão criminal, inexistindo…
- Processo Penal
- Ingresso domiciliar sem mandado
- +5
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.083.155
Tráfico de drogas: busca pessoal e domiciliar
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +3
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.068.614
Flagrante: domicílio como expressão do direito à intimidade
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
- Direito Constitucional
- Flagrante
- +5
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.074.786
Tráfico de drogas: domicílio como expressão do direito à intimidade
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas
- +5
09
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.233.219
Violação de domicílio: fundadas razões
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), em que a Defesa pleiteia o reconhecimento da ilicitude das provas…
- Processo Penal
- Violação de domicílio
- +3
09
JUN 2026
STJAgRg no RHC 233.576
Princípio da colegialidade: ingresso domiciliar
Recurso interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus e manteve a custódia cautelar.
- Processo Penal
- Princípio da colegialidade
- +4
09
JUN 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.153.334
Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em que se postula: (i) reconhecimento de ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem justa causa (CPP, art. 157);
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +4
09
JUN 2026
STFHC 270.284 AgR
Corrupção ativa: ingresso domiciliar
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reconhecer que a ação policial para ingresso na residência está em consonância com a jurisprudência desta Corte, bem como que a condução do paciente ao GAECO foi…
- Processo Penal
- Corrupção ativa
- +3
09
JUN 2026
STFRE 1.601.095 AgR
Busca domiciliar: fundadas razões
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca pessoal.
- Direito Penal
- Busca domiciliar
- +1