Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
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1.409 decisões
22
OUT 2024
TSTRR 11907-89.2017.5.03.0026
Constatada a ofensa pelo acórdão regional ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
22
OUT 2024
TSTRR-Ag 1081-92.2015.5.17.0152
Constatada a ofensa pelo acórdão regional ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento dos agravos a fim de prover os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos providos.
22
OUT 2024
TSTRRAg 100-17.2014.5.09.0671
A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
16
OUT 2024
TSTRRAg 10846-57.2017.5.15.0028
Da interpretação do artigo 4º da CLT, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços.
16
OUT 2024
TSTRR 170-37.2021.5.05.0271
Essa Corte Superior consolidou a sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que a norma coletiva autoriza o labor para além das seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de trabalho extraordinário ultrapassando…
16
OUT 2024
TSTRR 10222-87.2018.5.03.0163
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11357-88.2019.5.03.0070
Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
16
OUT 2024
TSTRRAg 1477-49.2012.5.03.0060
A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias no período compreendido entre 1.5.2011 e 8.11.2011, buscando a aplicação da ultratividade prevista na Súmula nº 277, para observância das normas coletivas vigentes no período…
16
OUT 2024
TSTRR 11223-61.2017.5.03.0028
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
16
OUT 2024
TSTRR 863-35.2014.5.05.0281
O Tribunal Regional reconheceu a validade das normas coletivas que autorizaram a jornada de trabalho de até 12 horas diárias para os empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento.
16
OUT 2024
TSTRR 10492-68.2017.5.03.0027
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
16
OUT 2024
TSTRR 10547-75.2016.5.03.0149
A agravante invoca nulidade por negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado, mas não opôs embargos de declaração a fim de que o juízo monocrático pudesse suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
16
OUT 2024
TSTRR 11561-69.2016.5.03.0028
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010513-14.2018.5.03.0058
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
15
OUT 2024
TSTAIRR 0010333-96.2021.5.15.0142
Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados…
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