Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
13
NOV 2024
TSTRR 10032-27.2019.5.03.0087
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
13
NOV 2024
TSTRRAg 11841-52.2017.5.03.0142
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
13
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 11848-44.2017.5.03.0142
Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg 10146-52.2019.5.03.0026
Embora a Súmula n.º 423 do TST sinalize o limite de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se, no caso, mitigar a orientação do verbete para seguir o que decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg 10044-07.2018.5.18.0201
O Tribunal Regional do Trabalho invalidou a norma coletiva que previa jornada de 8 horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, por haver a prestação de horas extras habituais.
13
NOV 2024
TSTRR 11497-71.2017.5.03.0142
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE nº 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
13
NOV 2024
TSTRRAg 10763-62.2015.5.03.0087
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
13
NOV 2024
TSTRRAg 12144-60.2016.5.03.0026
O Tribunal Regional consignou que o reclamante chegava, em média, vinte minutos antes do horário contratual.
13
NOV 2024
TSTAg-RRAg 10297-52.2016.5.15.0070
(TEMA EXAMINADO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE) Analisando o período relação de emprego em que os cartões de ponto foram apresentados pela empregadora, o Regional concluiu que a forma como a jornada de trabalho era empreendida não configura…
13
NOV 2024
TSTEDCiv-RR 1154-61.2018.5.08.0006
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
13
NOV 2024
TSTAg-ARR 247-21.2011.5.09.0001
O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
13
NOV 2024
TSTRRAg 11149-76.2018.5.03.0026
Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de minutos residuais, sob alegação de que destinados a afazeres particulares do empregado, situação já regulada em norma coletiva e confirmada pelas alterações advindas da Lei 13.467/2017.
12
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1006-77.2018.5.17.0013
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
12
NOV 2024
TSTRR 20737-81.2017.5.04.0522
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, suscitada no recurso de…
12
NOV 2024
TSTRR-Ag-RRAg 20309-21.2017.5.04.0451
Na hipótese, nas razões do agravo interposto, a Agravante não impugna o fundamento específico adotado na decisão agravada, quanto ao tema, que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou provimento ao agravo de…
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