Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
04
DEZ 2024
TSTRR 452-04.2020.5.17.0101
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de 4x4, no qual o autor labora dois dias em jornada diurna, de 12 horas de trabalho, seguidos de dois dias em jornada noturna, igualmente, de 12 horas de trabalho; sobresseguidos de…
04
DEZ 2024
TSTRR 12226-68.2016.5.03.0163
Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 842-72.2016.5.08.0130
A reclamada não se insurgiu, nas razões do agravo, quanto aos temas "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE" e "HORAS IN ITINERE.
04
DEZ 2024
TSTARR 11320-17.2016.5.03.0054
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca do elastecimento da jornada paraoito horas, emturnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
04
DEZ 2024
TSTRR 356-44.2019.5.17.0191
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
04
DEZ 2024
TSTRR 12957-16.2016.5.18.0141
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas somente é válida se inexistente a prestação…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 157-39.2021.5.17.0001
Merece ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0010441-47.2021.5.18.0141
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
03
DEZ 2024
TSTRR-Ag 1001235-93.2021.5.02.0025
O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a…
03
DEZ 2024
TSTRR-RR 0010393-44.2018.5.03.0163
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
03
DEZ 2024
TSTAg-RR 0000676-08.2023.5.08.0126
Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
27
NOV 2024
TSTRR 1000402-41.2020.5.02.0371
Consignado pelo Tribunal Regional a existência de norma coletiva que estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, não merece reparos a decisão recorrida, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal…
27
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 912-55.2014.5.05.0191
Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
27
NOV 2024
TSTRR 11035-73.2014.5.03.0028
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., confirmando a decisão monocrática, cuja conclusão foi pela…
27
NOV 2024
TSTRRAg 11069-54.2018.5.15.0099
O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante a alegação patronal de ginástica laboral e de reunião em horário de trabalho, a fim de averiguar a existência ou não de minutos residuais à disposição do empregador.
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