Turnos ininterruptos de revezamento: elastecimento por norma coletiva

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 1.046 e a Súmula 423 do TST, é válida a norma coletiva que majora para 8 (oito) horas diárias o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A extrapolação da jornada pactuada, ainda que ocorra habitualmente, não afasta a aplicabilidade da norma. No caso, somente é devido o pagamento, como extras, das horas excedentes ao limite fixado. Precedentes desta Corte e do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.