Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
29
OUT 2025
TSTAIRR 10290-77.2017.5.03.0064
Trata-se de debate relativo a reclamante que trabalhou em minas de subsolo, em regimes de turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de oito horas, previstas em norma coletiva. Detém, portanto, transcendência jurídica.
29
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 10716-83.2016.5.03.0142
A embargante requer a manifestação sobre a validade da norma coletiva e pede para constar do acórdão que: " eventuais horas extras laboradas aos sábados, desde que devidamente compensadas ou pagas, não serão computadas ".
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11035-17.2018.5.03.0163
Esta Sexta Turma assentou que o limite de oito horas previsto na Súmula 423 do TST era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10108-88.2023.5.03.0094
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
29
OUT 2025
TSTRRAg 411-28.2020.5.17.0007
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " o reclamante exerceu a função de Piloto de Jumbo na área da reclamada localizada no Porto de Vitória (Ilha do Príncipe).
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11449-96.2016.5.03.0094
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
28
OUT 2025
TSTRR 1458-82.2016.5.12.0050
Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do Autor, para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras, validando o regime de escala 4x4, com amparo no princípio da autonomia privada coletiva, e por entender se tratar de…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010344-76.2023.5.18.0141
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do apelo, dado ao alto valor da causa, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante quanto ao elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento,…
23
OUT 2025
TSTRRAg 10677-72.2016.5.15.0071
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
23
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10378-95.2020.5.15.0058
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente acerca da validade das normas coletivas no tocante à jornada em turnos ininterruptos de revezamento, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por…
23
OUT 2025
TSTRRAg 10500-95.2015.5.01.0342
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que "a não fruição do intervalo intrajornada gera dois direitos, quais sejam, o pagamento do período como hora extra, deferido pela respeitável sentença, na…
23
OUT 2025
TSTRR 101785-72.2016.5.01.0072
Confirma-se a decisão agravada, onde se constatou que o TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, referente ao intervalo intrajornada, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art.…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10220-92.2017.5.15.0107
Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, pois a matéria é objeto do Tema 213 da Tabela de Recursos Repetitivos, pendente de julgamento. Não havendo determinação de suspensão, nos termos do artigo 896-C, § 5º, da CLT, prossegue-se no exame da matéria.
22
OUT 2025
TSTRR 227400-40.2009.5.04.0232
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO RECLAMANTE 1 - A controvérsia dos autos cinge-se em definir se há litispendência entre a ação ajuizada por Sindicato na condição de substituto processual e a ação individual ajuizada pelo…
22
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10326-84.2016.5.03.0087
Diante da necessidade de adequação da decisão originariamente proferida à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC, para se proceder ao reexame do agravo.
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