Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
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1.792 decisões
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.441.911
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão; a não ser nas hipóteses de ofensa direta à…
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.201.027
Ademais, ainda que ultrapassada essa barreira, há de se considerar que o recurso especial, para sua solução, requer a análise de fatos e provas, bem como análise de legislação infralegal e local, o que é vedado na via eleita, consoante as Súmulas n. 7/STJ e…
15
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.933.035
Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, sob fundamento da incidência da Súmula 735 do STF, por se tratar de decisão de natureza provisória, e da inexistência de…
15
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.904.303
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que a decisão recorrida tem natureza precária e a análise de sua legalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado…
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.186.735
Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.962.347
A jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.784.230
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a não ser nas hipóteses de ofensa direta à…
15
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.924.445
Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por espólio em demanda envolvendo pedido de reintegração de posse de imóvel com fundamento no princípio da saisine (art. 1.784 do CC/2002).
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.223.953
Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior acerca da Súmula n. 735/STF, "a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas sim de se tratar de decisão…
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.053.634
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.563.355 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.394 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.955.739
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual havia mantido decisão de extensão dos efeitos de tutela de urgência…
15
DEZ 2025
STFARE 1.568.632 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.813.747
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em razão da incidência da Súmula n. 735/STF.
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