Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.792 decisões
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.000
Inviável o conhecimento do recurso especial quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional não é precedida da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284 do STF.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.166.740
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula n. 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em…
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.041.156
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.158.996
Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento (Súmula nº 282/STF) se o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foi debatido na instância de origem, tampouco manejou-se embargos de declaração para suprir a falha.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.118.261
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de divórcio cumulada com alimentos, em que o acórdão estadual restabeleceu pensão de 20% dos rendimentos líquidos até ulterior deliberação.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.257.488
Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.801
Não se tem aberta esta instância especial para a análise da verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência, seja porque necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, incidindo o enunciado da Súmula 7/STJ, seja em virtude da…
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.044.055
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.496
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicando os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.159.407
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) art. 1.022 do CPC e (ii) Súmula 735/STF.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.302
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.138.756
A jurisprudência desta Corte, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, firmou-se no sentido de que, a princípio, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.463
Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade adotado na origem (incidência da Súmula 735 do STF).
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.682
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.621.181
A jurisprudência desta Corte não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância.
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