Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
24
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 5129-34.2011.5.12.0036
A Corte Regional, no presente caso, decidiu que " Assim, imperioso o entendimento de que não prospera a recomposição salarial pretendida pelo autor, relativa a períodos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, pois já consumada pela…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10279-27.2022.5.03.0079
Discute-se nos autos a possibilidade de cumprimento do título executivo judicial que reconheceu ao substituído o direito à manutenção do recebimento do auxílio-alimentação como verba de natureza salarial, considerando que o pleito vindicado tem respaldo em…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10574-53.2017.5.03.0107
O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de manter a sentença que aplicou a prescrição parcial ao presente caso.
19
NOV 2025
TSTARR 21422-29.2014.5.04.0026
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista do reclamado, cuja resolução torna prejudicada, ao menos em parte, a análise do agravo de instrumento do reclamante.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 864-32.2017.5.06.0331
Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o autor foi admitido em 1986 e o banco réu não apresentou os recibos de pagamento do período anterior a 1987 a demonstrar que não realizava o pagamento da parcela auxílio-alimentação e, que somente a partir de 1987…
19
NOV 2025
TSTEDCiv-RR 1061-91.2016.5.10.0013
TEMA 199 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. o acórdão embargado é claro ao apontar os fundamentos pelos quais a autora não tem direito a diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (2092) na base…
19
NOV 2025
TSTRRAg 167-94.2013.5.15.0009
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20175-68.2017.5.04.0782
Segundo a Corte de origem, o réu não demonstrou que a ajuda-alimentação paga ao autor detivesse natureza jurídica indenizatória na ocasião de sua admissão, em 1983.
19
NOV 2025
TSTEDCiv-RR 1697-58.2015.5.06.0351
As matérias objeto dos declaratórios foram direta e claramente enfrentadas, registrando que " O Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, não tem reconhecido a aderência da matéria pertinente à natureza jurídica do auxílio alimentação, na medida em que…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 11821-91.2019.5.15.0066
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10306-70.2021.5.03.0038
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
19
NOV 2025
TSTARR 11160-54.2018.5.18.0005
No caso, embora a parte tenha transcrito no recurso de revista as razões dos embargos de declaração e a respectiva decisão do TRT, não esclarece quais questões não foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, limitando-se a afirmar, genericamente, que…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010330-07.2022.5.15.0046
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
18
NOV 2025
TSTAIRR 0000791-93.2022.5.10.0001
A questão controvertida oferece transcendência política por tangenciar a Súmula nº 372, I, do TST, atualmente cancelada pela Resolução nº 225/2025 (com eficácia a partir de 2/7/2025).
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000274-33.2021.5.05.0011
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
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