Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0000775-76.2023.5.21.0041
O tema ora em análise “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual…
02
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000787-87.2023.5.21.0042
O tema ora em análise - “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual…
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 22290-67.2015.5.04.0512
Foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos por norma interna, de modo que a previsão regulamentar da parcela aderiu…
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001583-52.2021.5.02.0077
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de pretensão relativa a alteração da forma de custeio de plano de saúde - vantagem de origem regulamentar e não assegurada por preceito de lei -, aplica-se a…
01
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0100076-21.2021.5.01.0009
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000132-53.2024.5.11.0012
Nos termos do artigo 1º da Lei n. 14.010/2020, “esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.
01
DEZ 2025
TSTRR 0001010-06.2022.5.09.0011
Esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que direito previsto em norma coletiva não se integra ao contrato de trabalho, de modo que sua extinção por meio de sentença normativa não viola direito adquirido, nem acarreta alteração contratual lesiva ou…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0001156-91.2024.5.20.0004
O Tribunal Regional registrou que o salário-base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, sendo vedada alteração…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100171-10.2022.5.01.0561
O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, no sentido de que a alteração promovida por meio do Memorando Circular - 2316/2016 - GPAR/CEGEP da ECT, que excluiu da base de cálculo do abono pecuniário a gratificação de…
01
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010852-57.2022.5.03.0114
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000449-88.2023.5.10.0020
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011815-89.2024.5.18.0013
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre base de cálculo do quinquênio e tíquete alimentação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 51, 296 e 333 do TST e…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010192-16.2017.5.15.0046
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
NOV 2025
TSTAg-RR 0000795-64.2023.5.21.0042
A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Julgados.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100417-84.2022.5.01.0341
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reestabelecimento do plano de saúde, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
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