Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
27
MAI 2026
TSTRRAg 0020943-94.2022.5.04.0013
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11604-74.2018.5.15.0004
Até o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantinha-se pacífica no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil, vigente…
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 5489-27.2010.5.12.0028
Em razão da não impugnação do óbice processual divisado na decisão monocrática – incidência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT c/c Súmula n.º 422 do TST -, não há como conhecer do Agravo Interno, quanto ao tema em epígrafe. Exegese da Súmula n.º 422 do TST.
27
MAI 2026
TSTRRAg 20990-14.2016.5.04.0002
A controvérsia cinge-se a definir se a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 21089-69.2017.5.04.0512
O Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 199, afetando a matéria "A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e…
27
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20435-61.2021.5.04.0021
Trata-se de embargos de declaração opostos pela ECT, em face do acordão desta 2ª Turma que manteve a decisão regional, a qual considerou inaplicável a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário ao reclamante admitido sob a sistemática anterior, em…
27
MAI 2026
TSTRRAg 21129-51.2015.5.04.0761
Extrai-se do acórdão recorrido que a prova produzida - oral e documental - comprovou a incorreção das anotações do início da jornada de trabalho nos cartões de ponto, o que ensejou a manutenção, pelo Tribunal Regional, da condenação do banco reclamado ao…
26
MAI 2026
TSTAIRR 0011622-98.2024.5.18.0005
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
26
MAI 2026
TSTRR 29-03.2020.5.10.0016
A controvérsia evidenciada nos autos refere à pretensão de incorporação aos contratos de trabalho dos substituídos de vantagem prevista em norma regulamentar interna - concessão de três folgas abonadas -, que, embora formalmente publicada, foi expressamente…
26
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011268-58.2024.5.18.0010
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
26
MAI 2026
TSTAg-Emb 0010910-17.2024.5.18.0003
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
26
MAI 2026
TSTRR 383-96.2021.5.09.0088
Discute-se nos autos o direito da reclamante, admitida na vigência do PCS/89, à percepção de diferenças pelo recálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092, considerando que houve a exclusão posterior, da base de cálculo destas, dos valores…
26
MAI 2026
TSTEmb 0011415-93.2024.5.18.0007
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
26
MAI 2026
TSTEmb 0011362-27.2024.5.18.0003
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
26
MAI 2026
TSTEmb 0000209-66.2025.5.18.0001
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
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