Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
04
DEZ 2024
TSTRR 998-42.2017.5.05.0281
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
04
DEZ 2024
TSTRR-Ag-AIRR 321-91.2023.5.07.0007
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21549-65.2017.5.04.0024
No caso, a insurgência recursal invocada pelo banco reclamado no seu agravo de instrumento em relação à rubrica "auxílio alimentação" referiu-se apenas à prescrição aplicável, à luz da Súmula nº 294 do TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10924-20.2022.5.15.0014
No tocante à matéria em apreço, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, por ser…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20282-57.2021.5.04.0561
A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 10952-98.2015.5.03.0100
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, nos presentes temas, sob vários fundamentos, destacando que incide no caso o óbice da Súmula 126 do TST.
03
DEZ 2024
TSTAg-RR 0000698-66.2023.5.21.0009
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
03
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 1976-70.2017.5.10.0801
AGRAVO DO RECLAMANTE –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017, CONHECIDO E PROVIDO –Anuênios –Supressão por norma coletiva –Validade –Tema 1046 de repercussão geral –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.
03
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 0010066-23.2021.5.15.0111
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, revisou a Cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a autorizar o custeio da assistência médica, hospitalar e odontológica, com a…
03
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RRAg-RR 0000701-34.2023.5.13.0012
Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido.
03
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag 226-24.2021.5.10.0015
Anuênios Supressão por norma coletiva Validade Tema 1046 de repercussão geral - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de…
03
DEZ 2024
TSTRR-Ag 20341-63.2018.5.04.0104
STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada…
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 11987-69.2017.5.18.0015
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100041-03.2019.5.01.0342
Pretensão recursal que visa a expungir da condenação o comando de restabelecimento do plano de saúde do autor proferido pelo Regional.
27
NOV 2024
TSTRR 1880-41.2012.5.15.0009
LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A referida decisão deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
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