Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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DEZ 2024
TSTRR 1000731-43.2020.5.02.0051
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Discute-se nos autos se as alterações realizadas pela Fundação Casa, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada em…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 910-79.2017.5.10.0017
Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em…
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DEZ 2024
TSTAg-ARR 1740-03.2016.5.07.0037
Na hipótese, a Corte de origem consignou que os anuênios tiveram origem no contrato de trabalho, tendo sido expressamente anotado na CTPS do autor.
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 919-03.2017.5.09.0071
O caso atrai a incidência da OJ 413 da c.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10804-69.2022.5.15.0048
Caso em que o Tribunal Regional reconheceu que à Reclamante, admitida antes da vigência da Lei Municipal 3.924/2015, não se aplica a previsão contida em lei no sentido de que a natureza do auxílio alimentação é indenizatória.
11
DEZ 2024
TSTRR 20377-57.2021.5.04.0571
Em síntese , a ECT alega que sua condenação ao pagamento da gratificação de férias sobre os 10 (dez) dias do abono pecuniário não pode prosperar.
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DEZ 2024
TSTRRAg 24543-38.2021.5.24.0002
Sobre o tema, este Tribunal Superior, ao examinar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, instituído o adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio) por meio de regulamento interno do reclamado - norma que se incorporou ao contrato de…
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DEZ 2024
TSTRR-RRAg 10118-19.2017.5.15.0124
Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
11
DEZ 2024
TSTRR 823-55.2023.5.21.0002
A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1086-44.2019.5.09.0008
RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃOÉ IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DO TRT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos.
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 100806-25.2021.5.01.0561
Agravo interno interporto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000795-81.2021.5.13.0034
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
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DEZ 2024
TSTAg-Emb 0000189-28.2023.5.06.0018
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST).
10
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 20131-11.2021.5.04.0523
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000832-51.2022.5.10.0101
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para negar seguimento ao seu apelo, qual seja a inobservância do disposto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
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