Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 100864-02.2017.5.01.0033
No caso, não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se declarou a prescrição parcial, sob fundamento de que a demanda distingue-se da hipótese de alteração do pactuado…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20846-35.2020.5.04.0702
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista não há a demonstração do prequestionamento mediante a transcrição de trecho do acórdão recorrido que apresente teses sobre as matérias alegadas.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 11001-31.2019.5.15.0015
Na vertente hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela PLR em sua base de cálculo.
18
DEZ 2024
TSTRR 882-23.2017.5.22.0003
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência da Súmula n.º 333 do TST), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 1542-11.2017.5.10.0016
O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação e reflexos decorrentes, ao fundamento de que as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o fornecimento da ajuda alimentação sem…
18
DEZ 2024
TSTRR 1001052-91.2022.5.02.0024
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20525-83.2022.5.04.0102
A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 234-94.2020.5.09.0651
Registra-se, inicialmente, que não mais subsiste o óbice da irrecorribilidade do juízo unipessoal negativo da transcendência em AIRR, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou…
18
DEZ 2024
TSTRR 11392-80.2017.5.03.0082
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10989-05.2022.5.15.0082
A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados - PLR, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do…
18
DEZ 2024
TSTRR 21247-97.2017.5.04.0812
O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.
18
DEZ 2024
TSTED-RRAg 10217-48.2016.5.09.0008
A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 759-48.2016.5.17.0181
O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000691-95.2023.5.10.0004
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário implementada pela reclamada por meio do Memorando Circula nº 2316/2016-GPAR/CEGEP de…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000542-98.2022.5.02.0373
TRT não examinou a questão à luz da Súmula nº 51, I, do TST.
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