Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 450-30.2021.5.05.0005
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
19
MAR 2025
TSTRRAg 53100-87.2009.5.05.0421
O Tribunal Regional asseverou que o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia " não libera o empregador do pagamento de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, mas tão-somente daquelas verbas nele discriminadas, permanecendo a…
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 350-54.2021.5.05.0012
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100295-73.2019.5.01.0342
Em conformidade com o entendimento assente nesta Corte Superior, os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito incorporado…
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10358-93.2019.5.03.0181
O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob o enfoque do que determina a Súmula 51, II/TST, fundamentando que " a adesão voluntária da reclamante ao PDVE/2017 implicou em renúncia às regras do Programa de Desligamento do Funcionário ".
19
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0100698-68.2021.5.01.0343
Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que todos os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional admitidos anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, ainda que…
19
MAR 2025
TSTAIRR 20105-39.2020.5.04.0752
1 - A controvérsia dos autos diz respeito à incorporação ao contrato de trabalho do autor de condição mais benéfica estabelecida no regulamento interno da empresa para a concessão das promoções por antiguidade, e que foi alterada no curso do vínculo de…
19
MAR 2025
TSTRR 1280-28.2014.5.09.0652
TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA) DE 1991 ASSEGURA EXPRESSAMENTE " participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou ".
18
MAR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 681-90.2014.5.09.0005
Anuênios Supressão por norma coletiva Validade Tema 1046 de repercussão geral - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de…
18
MAR 2025
TSTRR 10272-86.2021.5.03.0041
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001476-69.2023.5.02.0034
O Tribunal Regional afastou a prejudicial de prescrição total, considerando que, diante das circunstâncias do caso, em que “os autores postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão de valores…
18
MAR 2025
TSTRRAg-Ag 11588-84.2017.5.03.0006
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre a prescrição, por óbices do art. 896, "a" e "c", §§ 7º e 8º, da CLT e das Súmulas 296, 333 e 337 do TST.
18
MAR 2025
TSTRR 1000492-54.2022.5.02.0088
Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência sob o entendimento de que não pode ser incorporada ao contrato de trabalho a gratificação prevista em norma coletiva que posteriormente tenha sido suprimida por sentença…
18
MAR 2025
TSTRRAg 1000580-64.2017.5.02.0445
A parte recorrente não transcreveu em seu recurso de revista os trechos de sua petição de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional.
18
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 21664-16.2017.5.04.0015
O entendimento desta Corte de precedentes, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1, preconiza que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa…
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