Auxílio-alimentação: natureza jurídica salarial

AGRAVO INTERNO DO RÉU EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte de precedentes, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1, preconiza que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". Dessa orientação divergiu o acórdão regional, consideradas, sobretudo, as premissas fáticas delineadas no voto vencido, quais sejam: 1) a percepção do auxílio-refeição desde julho de 1987; 2) a inscrição do réu no PAT desde 1992; 3) a ausência, na citada Carta Circular de 1986, de "qualquer referência a ajuda-alimentação ou auxílio-refeição". Nesse contexto, reafirma-se a contrariedade à OJ nº 413 da SbDI-1/TST, com o provimento do recurso de revista da autora. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. declaração de hipossuficiência econômica. assistência sindical por advogado com credencial nos autos. SÚMULA Nº 219 DO TST. Perante a gratuidade de justiça em face da existência de declaração de hipossuficiência econômica da autora, bem como da assistência sindical por advogado com credencial nos autos, mantém-se o deferimento dos honorários advocatícios assistenciais, nos termos da Súmula no 219 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.