Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
26
MAR 2025
TSTRR 11208-56.2022.5.03.0145
As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
26
MAR 2025
TSTRRAg 16705-95.2019.5.16.0015
Nos termos da Súmula nº 184 do TST, é ônus da parte que suscita negativa de prestação jurisdicional, sob pena de preclusão, opor embargos declaratórios a fim de que a Corte Regional possa suprir a suposta omissão alegada, providência negligenciada pela parte…
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 347-02.2019.5.09.0128
Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador 97 PAT 97 não altera a natureza salarial da…
26
MAR 2025
TSTRR 10814-90.2019.5.15.0025
A controvérsia dos autos já é de conhecimento desta Corte, que vem se posicionando no sentido de que a gratificação semestral, assegurada inclusive aos aposentados, consoante os normativos internos do banco, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos…
26
MAR 2025
TSTED-ARR 11478-98.2016.5.03.0013
O efeito devolutivo em profundidade dos recursos se produz ex vi legis e devolve à apreciação do julgador ad quem as preliminares suscitadas em contestação.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1002337-83.2016.5.02.0007
Trata-se de reclamação trabalhista movida por ex-empregado da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP) em face do sucessor (Estado de São Paulo).
26
MAR 2025
TSTRR 1001989-40.2016.5.02.0468
No caso, o Município réu pretende a reforma da decisão que deferiu aos substituídos o pagamento da Gratificação por Local de Exercício.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100823-41.2018.5.01.0343
Em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito…
26
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 707-84.2021.5.22.0101
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos, no sentido de que a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 498-66.2022.5.11.0011
A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista do reclamado, embora reconhecida a transcendência.
26
MAR 2025
TSTED-RRAg 802-80.2013.5.10.0020
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1498-91.2011.5.04.0202
A prestação jurisdicional foi entregue, embora de maneira contrária aos interesses do reclamante, revelando-se o acórdão recorrido fundamentado sobre cada aspecto suscitado. Incólume, portanto, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
26
MAR 2025
TSTAg-RR 1779-14.2012.5.04.0331
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista da reclamante quanto ao tema ANUÊNIOS, por contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pedido de condenação…
26
MAR 2025
TSTRRAg 766-11.2021.5.09.0012
Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A…
26
MAR 2025
TSTRRAg 10307-05.2022.5.03.0108
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
