Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 101918-66.2017.5.01.0012
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10723-08.2021.5.03.0140
De início, convém destacar que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidida, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia…
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 20566-89.2017.5.04.0663
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna ou cláusula contratual, este se incorpora ao contrato de trabalho.
02
ABR 2025
TSTRR-Ag 79-27.2017.5.05.0031
Constatado equívoco na decisão monocrática, o provimento do recurso de agravo é medida que se impõe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
02
ABR 2025
TSTRRAg 100936-30.2020.5.01.0341
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum .
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10724-71.2021.5.03.0114
De início, convém destacar que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidida, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 626-76.2021.5.05.0015
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10791-78.2021.5.15.0089
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta c.
02
ABR 2025
TSTRRAg 797-31.2019.5.12.0040
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que "são…
02
ABR 2025
TSTAIRR 1657-59.2013.5.09.0029
A jurisprudência desta Corte, seguindo a diretriz da Sumula nº 6, IX, do TST, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial no tocante à pretensão de equiparação salarial com os empregados do BACEN . Precedentes.
02
ABR 2025
TSTARR 1468-18.2015.5.02.0446
O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1.º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.
02
ABR 2025
TSTAg-RR 396-41.2015.5.06.0007
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
01
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 1204-58.2016.5.19.0004
Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada.
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ABR 2025
TSTEmb 0000612-26.2021.5.05.0134
Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade.
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ABR 2025
TSTRR 0020335-66.2022.5.04.0702
A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula nº 51, I, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do…
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