Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
21
MAI 2025
TSTAIRR 1047-12.2017.5.05.0531
O Tribunal Regional, amparado nas provas carreadas, concluiu que os contracheques dos meses de fevereiro e março de 1984 evidenciam a incorporação da parcela "VAPAS" ao salário do reclamante.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000385-46.2022.5.02.0076
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 957-90.2020.5.10.0003
Verifica-se que o acórdão regional, ao analisar o conteúdo fático probatório existente nos autos, à luz do ordenamento jurídico pátrio, registrou que " sendo incontroverso que a CONAB tomou conhecimento do acórdão proferido pela Corte de Contas em 21/10/2020…
21
MAI 2025
TSTRR 20213-59.2022.5.04.0021
Tribunal Superior, em casos similares, consolidou o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51, I, do TST.
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1749-33.2017.5.07.0003
Pela decisão agravada foi negado provimento agravo de instrumento do reclamado e mantida a decisão regional que reconheceu o caráter salarial do auxílio-alimentação.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0000206-46.2023.5.06.0412
O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere, concluiu que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicabilidade imediata sobre os contratos de trabalho em…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011037-53.2023.5.18.0014
Caso em que o Tribunal Regional manteve a natureza indenizatória do auxílio alimentação, ao fundamento de que “É de conhecimento desta Relatora, assim como desta egrégia Turma, em razão das inúmeras demandas ajuizadas em face da reclamada, tratando da mesma…
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 278-92.2017.5.05.0631
A controvérsia tratada no presente feito acerca da incorporação dos anuênios previstos em norma regulamentar, com fundamento no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, motivo por que se…
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 12088-94.2016.5.15.0122
A insurgência da agravante, quanto ao tema, não constou das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, constituindo inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Agravo não conhecido.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100433-64.2022.5.01.0009
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que…
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10882-33.2017.5.15.0050
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos por norma interna.
20
MAI 2025
TSTRR 10772-13.2017.5.03.0068
1 O Tribunal Regional afastou a ocorrência de prescrição total quanto à integração de anuênios, por se tratar de parcela que estava prevista em norma interno do banco, sendo de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não se aplicando à hipótese…
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 10538-69.2017.5.03.0023
Pela decisão agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado e mantida a decisão regional de deferimento da integração dos anuênios.
20
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10812-40.2017.5.15.0042
Infere-se das razões do agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se…
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 11779-12.2015.5.01.0021
Por decisão unipessoal foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante, tendo em vista constar do acórdão regional que a contratação da reclamante, em 1982, é anterior à adesão do reclamado ao PAT e às normas coletivas que previram a natureza…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
