Participação em lucros e resultados: empregado do banco banespa

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 7º, XI, da Constituição Federal, e má-aplicação da Súmula 294, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento das parcelas vencidas (relativas ao período imprescrito) e vincendas de Participação em Lucros e Resultado (PLR), calculadas nos mesmos moldes pagos aos ativos, nos termos das Convenções Coletivas, tomando como base, por falta de outro critério, o valor pago pelo INSS e o da aposentadoria complementar, conforme se apurar em liquidação de sentença. Incidem sobre os créditos ora reconhecidos juros e correção monetária, da seguinte forma: a) incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado. Impõe-se a condenação do reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% do valor da condenação que virá a ser liquidado.