Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010732-14.2022.5.03.0114
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000147-48.2023.5.05.0004
A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela da sua base…
21
MAI 2025
TSTRR 16790-91.2017.5.16.0002
O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que " A verba percebida pelo trabalhador, mensal e habitualmente, em decorrência do seu trabalho, que não se presta a ressarcir qualquer despesa, e não lhe é…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1070-02.2020.5.10.0017
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta na tese de que a supressão de gratificação de função prevista em norma regulamentar interna não afeta o direito do reclamante, tendo em vista que o direito à parcela já havia se incorporado ao patrimônio…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 21755-41.2015.5.04.0027
A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015.
21
MAI 2025
TSTAg-RR 0000307-30.2023.5.13.0011
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que não há transcendência da causa em hipóteses nas quais se pretende que não se reconheça como alteração contratual lesiva a mudança na forma de cálculo do…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000618-30.2023.5.05.0371
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na OJ nº 413 da SbDI-1 do TST, segundo a qual…
21
MAI 2025
TSTRRAg 101259-32.2020.5.01.0342
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser devida a condenação da CSN ao pagamento de "indenização por danos morais em face da supressão do plano de saúde" de empregado com contrato de trabalho vigente à época da…
21
MAI 2025
TSTAIRR 0010980-51.2021.5.15.0026
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
21
MAI 2025
TSTAIRR 744-85.2018.5.05.0038
A conclusão adotada no acórdão regional quanto à incidência da prescrição parcial revela-se irrepreensível, na medida em que o pedido de complementação do auxílio-doença prevista em norma interna do antigo BANEB corresponde a prestações sucessivas que não…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 21271-15.2017.5.04.0008
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10455-90.2013.5.05.0038
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser retificada e mantida incólume por esta…
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MAI 2025
TSTAIRR 0010641-21.2023.5.03.0038
Cuida-se de controvérsia acerca da supressão da gratificação de férias paga pela reclamada a seus empregados, no percentual de 70% da remuneração, por meio de sentença normativa prolatada por esta Corte superior, nos autos do DCG-1001203-57.2020.5.00.0000,…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 20893-08.2021.5.04.0012
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
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MAI 2025
TSTED-RR 20720-28.2016.5.04.0733
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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