Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011811-03.2022.5.15.0079
O debate sobre se se configura alteração contratual lesiva a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 -…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100814-60.2021.5.01.0283
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
24
JUN 2025
TSTRR 21307-83.2015.5.04.0022
Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0024910-85.2023.5.24.0004
1 – Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante quanto às diferenças salariais decorrentes de integração da verbas “função gratificada efetiva” e “função gratificada assegurada” na base de cálculo do Adicional…
24
JUN 2025
TSTRR 0000497-28.2020.5.11.0019
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi admitido pelo TRT e a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000513-36.2023.5.07.0003
Esta Corte tem firme entendimento, por meio do item II da Súmula nº 51, no sentido de que havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0100272-53.2022.5.01.0074
Até o fechamento da pauta não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
24
JUN 2025
TSTAg-Emb 0100778-15.2021.5.01.0284
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000073-25.2023.5.07.0008
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 21725-51.2015.5.04.0012
Por meio de decisão unipessoal, fora conhecido e provido recurso de revista do Banco, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração de horas extras e demais remunerações que não se insiram no…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20623-84.2021.5.04.0205
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, com amparo no entendimento de que, sendo incontroverso nos autos que a parte reclamante foi admitida…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 998-04.2022.5.09.0007
Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição…
23
JUN 2025
TSTRR 1000148-93.2022.5.02.0049
TRT entendeu que "A correção não implica em alteração contratual lesiva, não havendo se falar em direito adquirido ao pagamento baseado em cálculo equivocado" (pág. 850).
23
JUN 2025
TSTRRAg 10233-52.2013.5.05.0029
A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a supressão do intervalo para lanche, concedido por mera liberalidade do empregador e sem previsão em lei, atrai a incidência da prescrição total, nos exatos termos da Súmula 294/TST.
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 368-93.2017.5.07.0001
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
