Horas extras: alteração contratual

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO DE 5H45 PARA 6H. INTERVALO DE 15 MINUTOS. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a supressão do intervalo para lanche, concedido por mera liberalidade do empregador e sem previsão em lei, atrai a incidência da prescrição total, nos exatos termos da Súmula 294/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS NA PRESENTE AÇÃO. Ante a possível contrariedade à tese vinculante firmado nos autos do RE-1.265.564, Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral e nos Recursos Especiais Repetitivos 1.312.736 (Tema 955), 1778938/SP e 1740397/RS (Tema 1.021) e violação ao art. 186 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS NA PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. T rata-se a controvérsia sobre a pretensão de indenização por perdas e danos (danos materiais) decorrentes das verbas salariais que integrariam a base de cálculo dos benefícios previdenciários. Não se discute, portanto, a revisão de benefício previdenciário, e sim a indenização por perdas e danos decorrentes do suposto ilícito perpetrado pelo empregador. 2. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, REsps 1312736/RS, 1778938/SP e 1740397/RS, julgados em 8/8/2018 e 28/10/2020 (Temas 955 e 1021), fixou o entendimento de que " os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho ". 3. Ainda, a jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o reconhecimento judicial de diferenças salariais não pagas pela parte reclamada  e, consequentemente, não incluídas no salário de contribuição - dá ensejo à indenização decorrente do pagamento da aposentadoria calculada a menor. Neste sentido, não integrada parcela trabalhista no salário de contribuição, mostra-se patente o prejuízo material sofrido pelo empregado, devendo ser ressarcido pelo empregador. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a reclamante não tem razão quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais, ao fundamento de que o inadimplemento de valores decorrentes de obrigações contratuais gera o pagamento correspondente com juros e correção, decidindo, portanto, em contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . III  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO DA RECLAMANTE ANTERIOR À ADESÃO DO RECLAMADO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 51, I/TST E ART. 468 DA CLT 1. O posicionamento desta Corte é firme no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista a incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamado, assinalando que a alteração unilateral e prejudicial da natureza jurídica do auxílio-alimentação é induvidosa e ilícita, uma vez que não poderia a parte reclamada, mais de dez anos depois da contratação da reclamante e sob o argumento de se cadastrar no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterar a natureza jurídica da verba. Assim, posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não atinge os empregados anteriormente admitidos, incorporando-se ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT e Da Súmula 51, I/TST. Agravo de instrumentode que se conhece e a que se nega provimento. IV  RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.A SDI-1 desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, definiu que "O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria)" e, ainda,que "A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria)". Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão para " definir que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR) ". 2. Infere-se dos autos que, na hipótese em apreço, inexiste decisão de mérito de Turma ou da SDI-1 desta Corte, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Nestes termos, a decisão do Tribunal Regional que determinou a adoção do divisor 150 contraria o entendimento expresso na Súmula 124/TST, por má-aplicação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, verifica-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição realizada revela-se estranha aos autos, pois, os referidos trechos não correspondem àqueles que constam no acórdão do Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.