Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
06
AGO 2025
TSTRRAg 20430-13.2019.5.04.0020
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso quanto à " manutenção das disposições do…
06
AGO 2025
TSTRRAg 1342-06.2017.5.05.0222
A jurisprudência desta Corte Superior, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, consolidou-se no sentido de que a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas na norma interna "302-25-12" sujeita-se à prescrição…
06
AGO 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011134-26.2021.5.15.0105
A parte limita-se a transcrever o trecho que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos legais e as divergências invocados na…
06
AGO 2025
TSTARR 20431-82.2015.5.04.0005
Agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso de revista interposto pelo autor.
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10491-09.2020.5.03.0147
Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o autor foi admitido em 25/9/1987 e que somente a partir de novembro de 1987 as normas coletivas passaram a prever o pagamento de tíquetes e o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, pelo que determinou a…
06
AGO 2025
TSTRR 808-78.2019.5.13.0025
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
06
AGO 2025
TSTRRAg 0010198-24.2023.5.03.0021
Na hipótese, a Corte de origem não emitiu tese sobre o benefício da justiça gratuita da parte autora, portanto se trata de inovação recursal do recurso de revista.
06
AGO 2025
TSTRRAg-RR 20849-67.2018.5.04.0020
Nas razões de recurso de revista, a reclamada alegou a prescrição total das diferenças de progressões salariais. Entretanto, na minuta de agravo de instrumento, não renovou sua irresignação no particular.
05
AGO 2025
TSTROT 1625-79.2018.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de acórdão proferido pelo TRT da 5ª Região, em que se pronunciou a prescrição parcial da pretensão do Reclamante apenas no que concerne aos efeitos financeiros anteriores ao quinquênio, não abrangendo…
30
JUN 2025
TSTRR 518-06.2022.5.14.0001
Divisando que o tema "promoção por antiguidade" oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100020-64.2018.5.01.0341
Hipótese em que o Tribunal Regional julgou que "o empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa"…
30
JUN 2025
TSTARR 86-80.2012.5.09.0678
Cuida-se de matéria sedimentada pelo Supremo Tribunal no Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral, cuja tese foi assim fixada: "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
30
JUN 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0010047-31.2022.5.03.0106
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…
30
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101417-89.2017.5.01.0343
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de supressão do…
30
JUN 2025
TSTRR 10940-09.2021.5.15.0143
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos…
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