Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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SET 2025
TSTAg-RR 20763-08.2017.5.04.0772
Trata-se de pedido de horas extras a partir da sexta diária formulado por empregado bancário da Caixa Econômica Federal em relação ao período a partir de 1/8/2014, com fundamento no PCS/1989, vigente à época da admissão no emprego, o qual dispunha sobre a…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 834-30.2012.5.03.0048
A nulidade da dispensa da parte reclamante não decorreu do simples fato de ser a empregadora empresa pública, mas do fato de existir norma expressa (Resolução SEPLAG nº 40/2010) que a obriga a motivar a dispensa de seus empregados, procedimento não adotado…
23
SET 2025
TSTRRAg 527-14.2022.5.13.0027
A questão é objeto do julgamento do tema 115 da tabela de recursos de revista repetitivos, inexistindo determinação de sobrestamento.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0016615-73.2022.5.16.0018
A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 10002-74.2020.5.03.0113
A nulidade da despedida do reclamante não decorreu do simples fato de ser a empregadora empresa pública, mas do fato de existir norma expressa (Resolução SEPLAG nº 40/2010), que a obriga a motivar a despedida de seus empregados, procedimento não adotado pela…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 10863-33.2017.5.03.0059
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de não ser o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST.
23
SET 2025
TSTEmb 1000369-77.2022.5.02.0081
A jurisprudência deste Tribunal Superior é de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na…
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 500292-43.2014.5.17.0161
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTRR 20139-18.2021.5.04.0028
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
23
SET 2025
TSTRR 54000-14.2012.5.21.0003
No que tange à coexistência de dois regulamentos da empresa e aplicação de novas cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens de normativo anterior, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento, perfilhado no item II da Súmula nº…
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1716-35.2017.5.07.0038
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTAg-RR 103-15.2022.5.05.0020
A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento prevalecente de que a alteração promovida pela reclamada ECT, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, para exclusão de parcela…
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0000373-57.2023.5.19.0006
Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de…
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 37800-79.2013.5.17.0011
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 101134-04.2019.5.01.0341
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de…
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