Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000416-90.2023.5.05.0003
Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo- material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da…
10
OUT 2025
TSTEmb 0100597-85.2023.5.01.0561
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
10
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000846-62.2022.5.02.0029
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010382-33.2023.5.03.0068
A questão devolvida a esta Corte Superior trata de examinar se a alteração promovida pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante o Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, no cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da…
10
OUT 2025
TSTAIRR 0016917-38.2022.5.16.0007
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que “a cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da…
09
OUT 2025
TSTRR 2418-50.2013.5.05.0531
Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se parcial provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10782-84.2021.5.03.0143
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, " conforme regulamento interno (MANPES 36), faz jus o Reclamante ao pagamento de Incorporação por Tempo de Função - ITF, a partir de 13/03/2020, quando efetivamente deixou de exercer a função de…
09
OUT 2025
TSTARR 657-32.2017.5.17.0006
Sendo possível decidir o mérito do recurso de revista a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 470-50.2017.5.11.0019
Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), registrou que o "prêmio aposentadoria" foi instituído por norma interna da empresa, tratando-se de gratificação…
08
OUT 2025
TSTAg-RR 1725-48.2017.5.09.0003
A SBDI-1 desta Corte Superior – em julgados que ensejaram a edição, no ano de 1999, da Orientação Jurisprudencial nº 163 (atual item II da Súmula nº 51) – passou a excepcionar a regra geral da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula º…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11599-08.2020.5.15.0093
Tratando-se de demanda proposta por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, a controvérsia não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita, mas à extensão do direito à participação nos lucros e resultados aos aposentados,…
08
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000096-89.2023.5.07.0001
Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
08
OUT 2025
TSTRRAg 100541-06.2018.5.01.0342
O Tribunal Regional, analisando o caderno probatório, concluiu que o reclamante comprovou gastos decorrentes do cancelamento indevido do plano de saúde que era concedido pela reclamada.
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 20532-42.2022.5.04.0016
Tendo o Tribunal Regional solucionado a questão atinente às diferenças de incentivo indenizatório, com base na interpretação de norma interna da reclamada, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da mesma…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1485-45.2018.5.12.0034
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença que considerou inválido o ajuste de compensação semanal adotado pelo réu, por concluir que as horas extras não eram corretamente computadas, o que prejudicaria a…
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