Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
14
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000276-24.2023.5.05.0531
Cinge-se a controvérsia a saber se a adesão do reclamante à Estrutura Salarial Unificada ESU/2008 da Caixa Econômica Federal, sem vício de consentimento e com o recebimento de indenização, implica renúncia às vantagens previstas nos PCS de 1989 e 1998,…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000567-58.2021.5.07.0007
O artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em…
14
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0010665-37.2023.5.03.0042
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0010423-52.2023.5.03.0180
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela reclamada em 2016, por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não…
14
OUT 2025
TSTARR 397-36.2016.5.17.0152
No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, foi firmada a tese de que o pedido de gratuidade de justiça, quando formulado por pessoa que aufere salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, pode ser instruído com documento…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010892-66.2023.5.15.0115
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos…
14
OUT 2025
TSTRRAg 20660-74.2017.5.04.0101
Deixa-se de analisar a nulidade suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, diante da possibilidade de julgamento de mérito, no recurso de revista, em favor da parte recorrente.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11137-57.2020.5.15.0091
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA –EXCLUSÃO POR DISSÍDIO COLETIVO –AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LESIVA OU DIREITO ADQUIRIDO -…
14
OUT 2025
TSTAg-RR 0000647-88.2022.5.05.0024
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, implementada por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGE.
13
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011802-54.2022.5.15.0010
Na decisão monocrática foi transcrito despacho de admissibilidade estranho aos autos. Assim, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0011472-14.2021.5.15.0068
A SBDI-1 desta Corte, em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, in verbis: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -…
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011371-36.2021.5.15.0016
O debate em comento detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que a pretensão do autor tem por fundamento créditos oriundos do contrato de trabalho, sob alegação de ato jurídico perfeito.
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000342-11.2021.5.05.0034
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da…
13
OUT 2025
TSTAg-RRAg-AIRR-Ag-RRAg 0000176-63.2022.5.06.0018
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e…
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010471-78.2022.5.15.0061
Extrai-se do acórdão regional que a pretensão do autor tem por fundamento créditos oriundos do contrato de trabalho, sob alegação de ato jurídico perfeito.
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