Jurisprudências
Decisões que citam
A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.
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12 decisões
24
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.003.382
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, que manteve decisão em cumprimento de sentença e reafirmou que a decisão que comina astreintes não…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.875
A parte que interpõe agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial deve impugnar, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da…
31
AGO 2026
STJREsp 2.179.890
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, afastou a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, por ausência de intimação pessoal do devedor, aplicando a Súmula n. 410 do STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.018.761
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de violação dos arts. 368 e 369 do CC e dos arts. 371, 783, 786, 870, 879 e 1.022, II, do CPC, bem como da aplicação da Súmula n.…
12
AGO 2026
STJREsp 2.244.707
Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.148.873
Nos termos da tese firmada para o Tema 1.296/STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n.…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 1.940.800
No julgamento do Tema n. 1.296/STJ, firmou-se a tese de que: "A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos…
04
MAR 2026
STJREsp 2.142.333
Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.296/STJ) - interposto em face de acórdão proferido, em autos de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão do juiz de primeiro grau que afastou a…
04
MAR 2026
STJREsp 2.140.662
Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.296/STJ) - interposto em face de acórdão proferido, em autos de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão do juiz de primeiro grau que afastou a…
04
MAR 2026
STJREsp 2.096.505
Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.296/STJ) - interposto em face de acórdão proferido, em autos de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão da juíza de primeiro grau que afastou a…
22
SET 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.160.527
Não é possível afirmar que o acórdão embargado tenha sido omisso quanto à alegação de que a multa cominatória era incabível em virtude da ausência de intimação pessoal do devedor, porque afirmou, expressamente, que referida multa seria cabível a despeito…
24
MAR 2025
STJAgInt na TutAntAnt 416
O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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