Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
03
JUN 2026
TSTRRAg 1001354-29.2018.5.02.0035
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto no arts. 1.010, II e III, do CPC/2015, e à tese fixada por esta…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12271-32.2016.5.18.0009
Pretensão recursal de excluir da condenação as diferenças de reajuste salarial deferidas.
03
JUN 2026
TSTRRAg 20901-12.2019.5.04.0252
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
03
JUN 2026
TSTRRAg 680-80.2019.5.05.0122
O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que, pela documentação apresentada, é possível detectar incorreções em prejuízo da reclamante que denotam o pagamento a menor do sobrelabor habitual, refletido nos contracheques.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010085-09.2024.5.15.0019
Reconhece-se a transcendência jurídica, por se tratar de matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 94 da Tabela de IRRR). Hipótese em que não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000270-74.2024.5.07.0030
Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
02
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011350-53.2024.5.15.0049
Reconhece-se a transcendência jurídica, porque a questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, se esta depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011256-63.2024.5.03.0074
Reconhece-se a transcendência jurídica, por se tratar de matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno (Tema 94 da Tabela de IRRR).
02
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000464-54.2018.5.02.0241
Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010430-64.2024.5.15.0151
A matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 94, “b”, da Tabela de IRR – “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica…
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20579-23.2016.5.04.0017
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100927-57.2021.5.01.0204
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000572-06.2024.5.07.0030
Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da " demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ".
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000074-54.2024.5.06.0282
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101235-71.2022.5.01.0491
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n. 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de…
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