Reajuste salarial previsto no act 2017/2018: requisitos do art. 896, § 1º-a não atendidos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ACT 2017/2018. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de excluir da condenação as diferenças de reajuste salarial deferidas. A parte recorrente não cuidou de efetuar o necessário cotejo analítico entre o verbete sumular, os dispositivos de lei e da CF indicados e a decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 463, I, DO TST E TEMA 21 DA TABELA DE IRRR’S . Pretensão recursal de que seja afastada a gratuidade de justiça deferida ao reclamante, ao argumento de que não houve comprovação de insuficiência de recursos. Incontroverso que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que o reclamante juntou declaração de hipossuficiência, sem a existência de prova capaz de elidir o teor da referida declaração. Nesse contexto, a Corte a quo decidiu nos exatos termos da Súmula 463, I, do TST, o que impossibilita o processamento do recurso de revista no aspecto. Acórdão em sintonia com decisão vinculante desta Corte no Tema 21 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos. Agravo não provido.